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Acesso a Informação

Perguntas Frequentes

  • 01 - Quando e como a ANTAQ foi criada?

    A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ foi criada pela Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Essa lei dispõe sobre a reestruturação do Ministério dos Transportes. Criou o CONIT, a ANTT a ANTAQ e o DNIT, e extinguiu o DNER e o GEIPOT. A ANTAQ é uma agência reguladora, que com a Lei nº 12.815, de 5/6/2013, passou a ser vinculada a Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR. É uma entidade integrante da Administração Federal indireta, submetida ao regime autárquico especial. Tem personalidade jurídica de direito público, independência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes. Com sede e foro no Distrito Federal, pode instalar unidades administrativas regionais. (Ver no link Conheça a Agência, a Lei de Criação e o Organograma).

  • 02 - Qual a finalidade da ANTAQ?

    Regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infra-estrutura portuária e aquaviária, harmonizando os interesses do usuário com os das empresas prestadoras de serviço, preservando o interesse público. (Ver no link conheça a agência, a Lei de Criação e o regulamento).

  • 03 - Quais são os tipos de navegação?

    Navegação de cabotagem: é aquela realizada entre os portos ou pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima ou estas e as vias navegáveis interiores; Navegação de longo curso: avegação realizada entre portos brasileiros e estrangeiros; Navegação interior: é aquela realizada em hidrovias interiores, em percurso nacional ou internacional; Navegação de apoio marítimo: é a realizada para o apoio logístico a embarcações e instalações em águas territoriais nacionais e na Zona Econômica, que atuem nas atividades de pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos. Navegação de apoio portuário: realizada exclusivamente nos portos e terminais aquaviários, para atendimento a embarcações e instalações portuárias.

  • 04 - O que é água de lastro?

    Água de Lastro é o recurso usado pelas embarcações, que por meio de tanques específicos armazenam água para manter a estabilidade de seus navios, adequando estes à disposição das cargas.

  • 05 - O que é e qual a função do CAP?

    O Conselho de Autoridade Portuária - CAP atua, juntamente com as Autoridades Portuárias, nas questões de desenvolvimento da atividade, promoção da competição, proteção do meio ambiente e de formação dos preços dos serviços portuários e seu desempenho. Essa função reguladora dos CAPs passou a ser exercida com a Lei n° 8.630/93, que promoveu a transferência de parte do poder regulador portuário local, monopólio das Autoridades Portuárias, para o Conselho.

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